Caso do empresário que "voou" em carro sobre as dunas de Canoa Quebrada é inédito
Conforme a Prefeitura de Aracati, o tráfego de veículos automotores nas praias da localidade deve seguir a legislação municipal vigente; conheça
De acordo com nota do setor de fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), não há nenhum caso registrado com as mesmas características do ocorrido com o empresário que "voou" sobre as dunas de Canoa Quebrada, no município de Aracati, nesse sábado, 17.
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Conforme a Prefeitura, o tráfego de veículos automotores nas praias da localidade deve seguir a legislação municipal vigente, com a aplicação das devidas punições em caso de descumprimento, visando à segurança das pessoas e à atividade turística sustentável.
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Apesar disso, a Semace afirma que não apura crimes ambientais. O Órgão atua apenas na esfera istrativa ao aplicar multas. Segundo a Pasta, quando há indícios de delito, o caso é reado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, em seguida, aciona a Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) para instaurar inquérito.
O POVO procurou o MPCE para obter mais informações a respeito do assunto. Em nota, informam que aguardam a conclusão do inquérito policial para se pronunciar, caso necessário, dentro do processo.
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De acordo com nota do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por serem consideradas áreas de zona ambiental, essa ocorrência deve ser transferida às autoridades ambientais do referido município, no caso, Aracati.
A PC-CE comunicou que apura a ocorrência. O caso está a cargo da Delegacia Regional de Aracati.
O que diz a Prefeitura de Aracati sobre o empresário que "voou" sobre as dunas da praia de Canoa Quebrada
De acordo com a Prefeitura, existe uma legislação que visa proteger e preservar ao máximo as dunas, falésias e praias, ao mesmo tempo em que mantêm o desenvolvimento sustentável do turismo e a manutenção da renda dos locais.
Exemplificam isso ao abordar os eios turísticos em veículos automotores, como os buggys dos tradicionais eios de buggy turismo, os quadriciclos e os veículos de tração 4 x 4.
Segundo o poder executivo, são viagens que contam, de forma total, com rotas e trilhas de segurança e redução de impactos ambientais, pré-estabelecidas.
A Lei Municipal Nº 029/2005, disciplina o uso de veículos automotores nas praias de Canoa Quebrada, Majorlândia e Quixaba.
Além disso, há o Decreto Municipal nº 005/2020 que define as autorizações de tráfego de veículos automotores de exploração de atividades lucrativas nas referidas localidades. Seria uma forma de controle de fluxo e preservação do ecossistema e diminuição dos impactos ambientais, mediante demarcação de trilhas específicas e multas em caso de desrespeito as vigências concordadas.
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Em Aracati, no ano de 2017, foi instaurada a Lei Municipal nº 366, que "institui o serviço de transporte especial denominado "Buggy-turismo", quando em circulação nas vias terrestres, praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural".
Já o o a colinas de areias e costas só poderá ser realizado pelos permissionários de Buggy Turismo e Quadricilos credenciados, sendo vedada a utilização de veículos não tracionados, como forma de evitar acidentes e diminuição de impactos ambientais. É o que diz o decreto nº 005/2020.
Na esteira disso, fica entendido que os condutores de modais automotores que forem flagrados em áreas dunais sem a devida autorização de tráfego serão orientados a saírem do endereço e retornarem para a via normal, sendo a reincidência iva de multa no valor de R$ 1.000.
O valor da penalidade será revertido para o fundo de trânsito do Município.
"Importante frisar que todas essas normas baseiam as referidas atividades em consonância com as Leis das Áreas de Proteção Ambiental (APA), Lei Municipal 035/2002 e suas regulamentações, assim como em respeito às demais legislações pertinentes em seus âmbitos de competência", afirmam.
Como está o empresário que "voou" sobre as dunas da praia de Canoa Quebrada
A PC-CE ressalta que já identificou o condutor e instaurou um procedimento para dar continuidade às investigações. Trata-se de Valécio Nogueira Granjeiro, dono de uma supermercado em Russas, a 166,7 km de distância de Fortaleza.
Segundo a Prefeitura, o motorista recebeu os primeiros socorros na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município e posteriormente foi transferido para o Hospital da Unimed.
O modal foi retirado do local e encontra-se apreendido na Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública da Cidade.
Ele foi autuado pelo Departamento Municipal de Trânsito da cidade, no Art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que fala em "manobra perigosa" e prevê multa de R$ 2.934,70, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A atual gestão garante que seguirá acompanhando o caso junto à Polícia Civil, contribuindo com as investigações, reforçando a fiscalização e campanhas de conscientização.
"Para que atos irresponsáveis como este, que colocaram a vida de bugueiros e turistas em risco, jamais venham a se repetir", justificam.
O Detran realiza operações de fiscalização no litoral cearense, exceto na faixa de areia frequentada por banhistas, próximo ao mar. Assim, a fiscalização compete ao Município e aos respectivos órgãos ambientais.
Segundo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), as dunas são consideradas Área de Preservação Permanente (APP).
O que diz a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605)
Conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, os crimes ambientais são classificados em cinco tipos: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes contra a istração ambiental.
Para a Superintendência, o trânsito indiscriminado de veículos nas dunas é uma ameaça à integridade ecológica e geológica da área afetada, colocando em risco tanto o meio ambiente quanto a vida das pessoas.
Os órgãos responsáveis pela investigação têm relação com o Sistema Estadual do Meio Ambiente, além da Semace e Sema. Logo, destinam-se: Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA), e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).
A pena pode variar entre detenção de três meses a um ano.
Denúncias
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) reforça que a população pode contribuir com as investigações reando informações, com sigilo e anonimato garantidos.
Disque-Denúncia: 181
WhatsApp da SSPDS: (85) 3101 0181
Nome delegacia responsável: Delegacia Regional de Polícia Civil de Aracati
E-Denúncias: disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br
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