Célio Studart quer incluir cães e gatos como dependentes na declaração do Imposto de Renda
A proposta visa reconhecer animais como membros da família e possibilita restituição fiscal para tutores
Projeto de inclusão de animais domésticos como dependentes na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) visa reconhecer cães e gatos como parte da estrutura familiar e da dedução de despesas com base no cálculo de imposto. Os animais declarados deverão possuir cadastro no sistema nacional SinPatinhas.
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Célio Studart (PSD/CE) e prevê a inclusão de um novo inciso ao artigo 35 da Lei Federal do Imposto de Renda, para integrar cães e gatos no sistema de declaração das despesas que garantem alimentação, cuidado médico e bem-estar dos animais.
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A ideia foi recebido pela Mesa Diretora no último dia 24 e será encaminhado para as comissões temáticas para tramitação.
Segundo o projeto, a inclusão desses pets seria realizada através do Sistema de Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), iniciativa do Governo Federal lançada no mês de abril que visa a criação de um banco nacional de dados para pets brasileiros. A criação do RG Animal gera um código de identificação único e informa sobre campanhas do governo.
Conforme a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), o Brasil possui a terceira maior população de animais domésticos do mundo. Hoje, cerca de 150 milhões de “pets” fazem parte das residências brasileiras.
Em entrevistas ao O POVO, Célio Studart diz que a ideia se justifica com o avanço do conceito de “família multiespécie”, em que os animais fazem parte das decisões e responsabilidades familiares. E destaca que a falta de políticas públicas que incidam sobre o bolso do tutor ainda é um grande fator de risco para o abandono.
“Ao longo de todo o caminho da Reforma Tributária, entendemos que havia uma oportunidade de garantir que os custos com esses animais pudessem ser deduzidos, ou seja, o imposto pago retornasse ao contribuinte”, comenta.
O deputado diz ainda que essa é uma forma de proporcionar justiça fiscal aos tutores, já que o serviço de saúde veterinária ainda não é universal.
Políticas públicas para animais
Além do projeto SinPatinhas, o Governo Federal, junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), também lançou o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas). O objetivo é garantir qualidade de vida e controle populacional de animais contra o abandono e maus-tratos.
O Governo também tem articulado outras iniciativas a favor da causa animal, como a proibição do abate de animais silvestres e domésticos apreendidos em situação de maus-tratos na ordem jurídica da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640.