Assembleia explica bônus de até R$ 5,2 mil a deputados: "Promover isonomia entre os Poderes"
Quanto aos critérios de elegibilidade, a Alece reforçou que o benefício é "destinado aos deputados estaduais, ativos e inativos, e respectivos pensionistas, mediante disponibilidade orçamentária, nos termos da Resolução"
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) explicou, em nota, a implementação de auxílio-saúde de até R$ 5,2 mil a deputados ativos e inativos. A informação sobre o benefício e seus desdobramentos foi antecipada pela coluna Vertical, assinada pelo jornalista Carlos Mazza, do O POVO.
De acordo com a Alece, o benefício busca "promover a isonomia de direitos entre os Poderes", já que instituições públicas de outras instituições preveem benefícios similares. Quanto aos critérios de elegibilidade, a Alece reforçou que o benefício é "destinado aos deputados estaduais, ativos e inativos, e respectivos pensionistas, mediante disponibilidade orçamentária, nos termos da Resolução".
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Além disso, destaca que, a cada nova legislatura, será necessária a formulação de um novo requerimento por parte do parlamentar que pretender renovar o benefício, estando a renovação automática descartada. A norma prevê o pagamento de um auxílio mensal, no valor de 15% do subsídio dos deputados estaduais. O salário de parlamentares está hoje fixado em R$ 34,7 mil. Para ter direito, os parlamentares devem fazer requerimento formal.
Extensão do benefício
Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 14 de abril, estendeu a concessão de auxílio-saúde, de até R$ 5,2 mil, a ex-deputados que foram cassados e a parlamentares que atualmente possuem mandato em Brasília. A medida beneficiou mais de 30 ex-deputados que estão aposentados pela Alece.
Entre os cassados que foram autorizados a receber o benefício estão nomes como Delegado Cavalcante, então deputado pelo PL cassado em 2023 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) e com afastamento confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano seguinte. Em discurso, durante o período eleitoral de 2022, o então deputado afirmou que resolveria a eleição “na bala” caso fosse preciso. “Se a gente não ganhar nas urnas, se eles roubarem nas urnas, nós vamos ganhar na bala, na bala!”, declarou à época. A Justiça Eleitoral também determinou que Cavalcante ficaria inelegível por oito anos.
Já entre parlamentares que continuam ativos em outras casas legislativas, mas que foram autorizados a receber o auxílio aprovado na Alece, estão nomes como o senador Cid Gomes (PSB); o deputado federal e líder do governo Lula, José Nobre Guimarães (PT); e o deputado federal e ex-secretário estadual Mauro Filho (PSB). Outros nomes que aparecem na lista dos beneficiados são o do o prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta (PSB), que é ex-deputado, e da prefeita de Brejo Santo, Gislaine Landim (PSB), pensionista.
Nesta semana, outro ato da Mesa Diretora estendeu o benefício aos deputados ativos Alcides Fernandes (PL), Larissa Gaspar (PT), Luana Régia (Cidadania), Stuart Castro (Avante) e Tin Gomes (PSB). Ao todo, 49 deputados, entre titulares e suplentes, já recebem o auxílio-saúde.
Auxílio-saúde
Em fevereiro, foi aprovado pela Mesa Diretora da Alece o pagamento do auxílio-saúde para deputados estaduais do Ceará. O valor gira em torno de até R$ 5,2 mil mensais e já apareceu na folha de pagamento relativa a março para os deputados que solicitaram à época.
A coluna Vertical destacou, no início deste mês, o levantamento que mostrou o pagamento do benefício. Deputados que não haviam aderido registraram remuneração bruta, relativa a março, de R$ 34,7 mil, mesmo valor pago a todos os deputados na folha de fevereiro. Já os que aderiram receberam remuneração de R$ 39,9 mil; diferença equivalente aos 15% previstos para o pagamento do auxílio-saúde. Vale ressaltar que o valor do benefício é isento de Imposto de Renda, não sendo necessário incluí-lo na declaração.
Parlamentares já podiam custear planos de saúde por meio da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP). Com o novo auxílio-saúde, no entanto, o benefício alcança parlamentares aposentados e pensionistas. Em contraponto, parlamentares tem argumentado, nas últimas semanas, que benefícios similares são concedidos nos Poderes Executivo e Judiciário.
Nota completa da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) esclarece que o direito assistencial à saúde dos Deputados, regulamentado em 26 de fevereiro de 2025, é um benefício previsto no Regimento Interno, aprovado em 2022. Este direito foi implementado em conformidade com os trâmites legais e istrativos, assegurando a transparência e a legitimidade do processo.
É importante destacar que o benefício não é exclusivo da Alece, sendo já garantido a membros de outras instituições públicas, como o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Contas e o Ministério Público. A regulamentação busca, também, promover a isonomia de direitos entre os poderes, assegurando condições equitativas para os parlamentares.
Quanto aos critérios de elegibilidade, a Alece reforça que o benefício é destinado aos Deputados Estaduais, ativos e inativos, e respectivos pensionistas, mediante disponibilidade orçamentária, nos termos da Resolução. Para cada nova legislatura, será necessária a formulação de um novo requerimento por parte do Deputado Estadual interessado, não sendo o benefício automaticamente renovado.
Conforme o Sistema de Previdência Parlamentar, previsto em lei, para a aposentadoria é necessário atender aos requisitos de idade mínima (65 anos para homem e 62 anos para mulher) e tempo de contribuição ao Poder Legislativo (pelo menos 20 anos). Os processos de aposentadorias e pensões são submetidos e aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado.