Evandro pede revogação de projeto que mudava regra de outorga onerosa em Fortaleza 3k3741
O projeto foi aprovado no final da gestão Sarto. A revogação do prefeito chegou na Câmara de Fortaleza e recebeu um pedido de vistas
O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou aos vereadores de Fortaleza projeto que revoga a lei complementar assinada em 26 de dezembro de 2024, no fim da gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT). O texto permitia que o crédito decorrente da transferência do direito de construir fosse utilizado como forma das Outorgas Onerosas de Alteração do Solo.
De forma prática, na legislação federal, um proprietário de imóvel já pode reaproveitar o direito de construir de um determinado local em outro endereço, por meio de créditos. No caso de imóveis tombados, não são permitidas grandes alterações e o direito de construir pode ser remanejado para outra propriedade. Com o projeto aprovado no ano ado, esses créditos poderiam ser usados para pagar a outorga onerosa.
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A decisão de Evandro é por entender que a mudança não se fundamentou em estudo aprofundados sobre os impactos das medidas e nem respaldada por análises técnicas.
Ainda conforme o texto enviado à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o prefeito aponta que a lei complementar representa um retrocesso que acaba por inviabilizar os instrumentos urbanísticos, distorcendo o uso adequado e correto dos institutos de Outorgas Onerosas de Alteração do Uso do Solo, Direito de Construir e Transferência do Direito de Consumir.
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Além disso, o gestor alega que é uma decisão técnica, orçamentária e financeira por entender que a medida tomada pelo prefeito Sarto acarretaria "risco de alto prejuízo financeiro ao município de Fortaleza", considerando que implicaria em forte diminuição do valor arrecadado com as outorgas onerosas.
A revogação começou a tramitar na última semana de fevereiro na Câmara Municipal, mas o vereador Soldado Noélio (União) fez um pedido de vistas na Comissão Especial que analisa o Plano Diretor.
Ainda em fevereiro, Evandro já tinha adiantado que tinha planos de analisar as regras das outorgas, usadas nos últimos anos para a expansão de superprédios em Fortaleza. Na época, Evandro apontava que era preciso uma "discussão aprofundada".
Desde a implementação da Outorga Onerosa, que possibilita ultraar o limite de teto para construções na Capital, mais de 20 projetos de superprédios foram autorizados pela Prefeitura de Fortaleza, arrecadando algo em torno de R$ 200 milhões.
Esse instrumento jurídico-istrativo junto ao Plano Diretor flexibiliza a utilização do solo e permite construções acima dos parâmetros estabelecidos em diferentes zonas da Cidade, mediante contrapartida das empresas.
Em janeiro deste ano, o primeiro superprédio da Avenida Beira-Mar foi inaugurado pela Construtora Colmeia, o One Residencial, no Mucuripe, com 166 metros de altura.