Câmara conclui votação da Tributária, mas deixa de fora alguns itens incluídos pelo Senado 1v503p
.Dentre as mudanças descartadas está a retirada das bebidas açucaradas, como refrigerantes, da lista do imposto seletivo. Também foi retirado o desconto dado pelos senadores para serviços de saneamento.
Por 324 votos a favor e 123 contra, a Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, dia 16, a votação do projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. Nem todas as mudanças propostas pelo Senado foram acatadas pelos deputados.
Dentre as mudanças descartadas está a retirada das bebidas açucaradas, como refrigerantes, da lista do imposto seletivo. Também foi retirado o desconto de 60% dado pelos senadores para serviços de saneamento.
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O texto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto, apresentou parecer acatando a maior parte das mudanças do Senado. Já entre os pontos mantidos da Câmara estão a alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF); a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas; e a redução de 30% da alíquota padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.
Confira mais abaixo cada uma das mudanças detalhadas.
A Câmara, que aprovou a regulamentação da reforma em julho, analisa novamente o texto após modificações feitas pelos senadores na semana ada. Após a votação do texto pelos deputados, o projeto seguirá para sanção presidencial.
As mudanças, segundo o relator, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduzem a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,7 ponto porcentual. As concessões feitas pelos senadores elevavam o IVA médio para ao menos 28,6%.
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Entenda as mudanças rejeitadas pela Câmara 11t4u
Saneamento, água e biscoitos b4l1b
Os senadores haviam equiparado o saneamento aos serviços de saúde, que contam com alíquota reduzida, mas que geraria um impacto de 0,38 na alíquota padrão do IVA.
O benefício foi derrubado sob a justificativa de que já está contemplado no mecanismo de cashback, ou seja, prevê a devolução de parte do imposto pago aos mais pobres.
Água mineral e biscoitos de consumo popular, que foram enquadrados na alíquota reduzida de 60% pelos senadores, voltaram à tributação original da Câmara (alíquota padrão).
Os dois itens, segundo Reginaldo Lopes, somados ao saneamento, representam renúncias tributárias de 0,51 ponto porcentual de alíquota padrão.
"Planos pet" ou serviços veterinários j4i3k
Já os serviços veterinários, os chamados "planos pet", saíram da alíquota reduzida, com desconto de 60%, e voltaram para o desconto de 30%.
SAFs 405t59
A taxação da Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) aumentou para 8,5%. Anteriormente, o Senado havia reduzido o imposto para 5%.
Automóveis 1r26f
Também foi restabelecido o texto que fixava dez critérios para tributar os automóveis com o Imposto Seletivo.
No Senado, o número de critérios havia sido cortado para cinco, o que, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), beneficiava os veículos elétricos.
Substituição tributária 6m1v5w
Além disso, houve a volta da substituição tributária, pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra.
Bebidas açucaradas 4r6a18
As famosas bebidas açucaradas como refrigerantes, refrescos e chás prontos voltaram ao rol de produtos sujeitos ao imposto seletivo, que tem uma tributação maior. Anteriormente, elas haviam sido retiradas pelo Senado.
Atividades educacionais complementares 1r2x6l
Estão fora da alíquota reduzida de 60%.
Setor imobiliário 2k4t71
Alíquota reduzida em 50% foi mantida, mas sem a previsão do benefício para estacionamentos.
Medicamentos 3u715
Foi rejeitada a mudança que excluiu a lista de remédios com alíquota zero para tratamentos de doenças como câncer, IST/Aids, doenças negligenciadas, além de vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus. Ao todo, 383 medicamentos serão beneficiados.
Aviação regional 44344f
O tamanho das aeronaves volta a ser de 150 assentos. No texto anterior, aprovado pelo Senado, estava prevista uma ampliação para 186 assentos.
O que é a primeira regulamentação da reforma tributária? 6239s
Este primeiro projeto da regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo:
- A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal
- E o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos, aprovada em emenda constitucional promulgada no fim do ano ado.
- ICMS
- ISS
- IPI
- PIS
- Cofins
A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
Na quinta-feira, 12 de dezembro, foi incluído no Senado um dispositivo para viabilizar a criação do Comitê Gestor do IBS em seu texto.
Essa definição estava no outro projeto de lei da reforma tributária, que ainda não avançou na tramitação no Senado.
A inclusão do dispositivo atende a um pedido do Ministério da Fazenda e também dos governos regionais, para viabilizar a operacionalização do sistema ao longo de 2025.
Quanto a população vai pagar de imposto com a reforma tributária? 326m2o
Até o momento, o que se sabe é que há uma trava aprovada para que a alíquota geral não possa ar de 26,5%.
No entanto, com as alterações no Senado, o cálculo preliminar era de 28,55%.
Já nesta segunda-feira, 17 de dezembro, após ar novamente pela Câmara dos Deputados, a estimativa é de que haja um corte de 0,7 ponto percentual nesta estimativa.
O que falta para a reforma tributária ser regulamentada? 594v3o
Depois da votação na Câmara dos Deputados, o Ministério da Fazenda deverá estabelecer um grupo de trabalho para sugerir o detalhamento das regras tributárias em um prazo de 60 dias.
As mudanças acontecerão de forma gradual a partir de 2026, com todas as regras entrando em vigor até 2033.
Veja a linha do tempo da entrada em vigor da reforma tributária 6r3r64
2026
É iniciada a cobrança da CBS (parte do imposto federal do IVA dual), com alíquota inicial de 0,9 e do IBS, com 0,01.
2027 4k6d1t
Início da cobrança integral da CBS, o que extinguirá definitivamente PIS e Cofins.
Ainda inicia a cobrança do Imposto Seletivo (IS) ou imposto do pecado, com tributação maior do que a alíquota-comum, estimada pela Fazenda em 27,97% a categorias específicas.
Também sai de jogo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com exceção aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
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ICMS e ISS, impostos estadual e municipal, começam a ser reduzidos de forma escalonada em 1º de outubro de 2029 até 2032.
2033 737117
ICMS e ISS são extintos, ando a valer alíquota cheia do IBS, que é a parte do IVA dual dos estados e municípios.
(Com informações da Agência Estado, Agência Senado, Agência Câmara e Beatriz Cavalcante)
Governo celebra avanço de reforma tributária no Senado apesar de exceções fiscais 6m6549
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